Tribunal do Facebook

Dayanne Dallicani

Colunista Eduardo Mahon

Gente! De repente, todo mundo se especializou em Direito Penal. Durante a pandemia, milhões se matricularam num curso rápido e, com base nos autos que não leram, sem a menor cerimônia processaram e sentenciaram alguém. De fato, fazer Direito no Brasil é quase tão fácil como fazer um ovo mexido.

Bom, com relação à modalidade culposa do estupro, de fato, não existe. Da mesma forma que as contrafações em geral. Crimes contra a fé pública, noutras palavras. Crimes contra a honra também não admitem a forma culposa. Ninguém difama “sem querer”.

Há possibilidades de difíceis junções entre qualificadoras e privilégios em algumas tipificações (como homicídio, por ex), mas no caso de crimes contra a liberdade sexual, não há as três formas culposas clássicas: negligência, imprudência ou imperícia. Gosto muito de casos onde há modelos híbridos como qualificadoras subjetivas e privilégios de ordem objetiva, por exemplo. Os alunos ficam super seduzidos com essas hipóteses raras. A forma putativa é outra grande atração no cardápio penal. Enfim, são questões técnicas das mais instigantes.

Se o Ministério Público sustenta uma modalidade inexistente, o juiz é obrigado a absolver. O estupro exige a conjunção não consentida. Nenhuma presunção é admissível entre maiores, embora a norma penal franqueie a presunção de violência em casos de menores. A diminuição da capacidade cognitiva não leva à presunção (juris et de jure – alguém se lembra?) de que não houve consentimento. Do contrário, todos os parceiros sexuais teriam que se submeter ao bafômetro ou ao teste sanguíneo de alcoolemia.

Você leu o processo? Eu não li. Não acompanhei as audiências. O que tenho certeza? O advogado humilhou a vítima de forma direta. Não se baseou em provas para menoscabar a mulher. Presumiu negativamente sobre o caráter dela, sem qualquer amparo fático.

Do que mais tenho certeza? O Ministério Público derrapou feio no direito material. Feio. É até patético. O juiz? Ora, o juiz não pode aceitar uma tese acusatória que não existe. Se a acusação não provou a intenção, de um lado, e a incapacidade cognitiva, de outro, a absolvição é a única alternativa para o caso. Que venha o CNMP para rever o procedimento do promotor. Que venham os recursos para que o tribunal repare eventual erro “in judicando” (quem se lembra da diferença do error in procedendo?).

onde você leu que foi defendida a tese do estupro culposo? No Facebook? Em algum site? Pela sentença, não há essa “tese” sustentará por nenhuma parte. Pare de falar bobeira, ok?

Antes que eu me esqueça: onde você leu que foi defendida a tese do estupro culposo? No Facebook? Em algum site? Pela sentença, não há essa “tese” sustentará por nenhuma parte. Pare de falar bobeira, ok?

Gente, não dê pitaco porque está na moda. Não dispare a metralhadora giratória sem critério técnico. Se o promotor fez uma bela cagada, não coloquem no balaio todos os envolvidos. Um pouco mais de critério, ok? Usar broche, mudar o perfil, fazer coro com a claque é simpático. Mas é preciso um pouco (só um pouco) de calma para ponderar racionalmente sobre as coisas.

A gente precisa entender que o não consentimento caracteriza o estupro. Até o presente momento, não há uma presunção de não consentimento. Especificamente no caso de uso de álcool e entorpecentes, uma perícia é recomendada. Não tem perícia? Sobram as testemunhas.

Nunca é fácil um processo dessa natureza. Consentimento e prova negativa de não consentimento são limítrofes. Outras discussões que li são completamente irrelevantes. Se a mulher era ou não virgem; se a mulher trabalhava à noite; se a mulher usava roupas curtas; se a mulher se “insinuava”. Enfim, alegações desse naipe não são jurídicas. Pertencem à retórica da “escrotidão estrutural”.

Mas, juridicamente é isso. Desculpem o mau jeito com o textão. Mas é importante resumir. Se não há estupro presumido (tese de acusação) o juiz deve absolver. Não se condena alguém por presunção quando o ordenamento não tenha a modalidade previamente descrita. Um querido professor de Penal, Fabio Guimarães, ainda falava em latim: nullum crimen, nulla poena sine lege. Mas parece que isso (e tudo o mais) já não tem importância alguma.

Eduardo Mahon é advogado e escritor.

Fonte: RDnews

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