TRE mantém decisão suspendendo pesquisa irregular do Ibope; instituto foi condenado a pagar multa de R$ 53 mil

Em sentença divulgada neste domingo (08) a juíza da 46ª Zona Eleitoral, Milene Aparecida Beltramini, reconheceu a irregularidade e determinou o cancelamento do registro da pesquisa eleitoral elaborada pelo Ibope em Rondonópolis. A medida confirma a decisão liminar que já havia suspendido a divulgação dos dados, devido ao não cumprimento das normas estabelecidas na legislação. Na mesma sentença ela retirou o sigilo do processo e condenou o Ibope ao pagamento de um multa de R$ 53,2 mil reais.
“Em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente a presente impugnação para reconhecer a irregularidade da pesquisa registrada junto ao Sistema PesqEle sob o nº MT- 07517/2020 e declará-la como não registrada. Ratifico os termos da tutela de urgência concedida proibindo definitivamente a divulgação do resultado da pesquisa”, diz a magistrada em um trecho da decisão.
O Ibope chegou a argumentar que as irregularidades seriam decorrentes de um ‘lapso’ na comunicação dos dados da pesquisa, explicação refutada pelo Ministério Público Eleitoral e também pela magistrada.
O Instituto também teve rejeitado o pedido de incluir o jornal ‘A Tribuna’, contratante da pesquisa, como parte da ação. “A responsabilização pela irregularidade constatada deverá recair a quem a praticou, e no caso dos autos, cabe apenas a impugnada que não cumpriu os ditames da legislação eleitoral”, explica a sentença.
MANDADO DE SEGURANÇA
Também neste domingo o desembargador Sebastião Barbosa Farias, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, negou mandado de segurança impetrado pelo Ibope que pretendia suspender a decisão da juíza da 46ª Zona Eleitoral. O desembargador considerou que foram cumpridos todos os requisitos legais.
“(…)A decisão proferida pela MM. Juíza Eleitoral não é teratológica, pelo contrário, muito bem fundamentada, porquanto, a douta Magistrada analisou os elementos contidos nos autos da aludida representação e, com base no princípio constitucional do livre convencimento do juiz, entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, para suspender a divulgação da pesquisa em desconformidade”, esclareceu Sebastião Barbosa Farias ao fundamentar sua decisão.

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