STF mantém condenação de Bosaipo, acusado de fraude de R$ 1,1 mi na AL

Arquivo/Rdnews

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O ex-deputado estadual e ex-conselheiro do TCE Humberto Bosaipo, que não conseguiu reverter decisão que o condenou por fraudes na Assembleia

Ministro Marco Aurélio de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do ex-deputado Humberto Bosaipo e manteve decisão do Tribunal de Justiça (TJ-MT), que o condenou por fraudes no âmbito da Assembleia, no valor de aproximado de R$ 1,1 milhão.

Entendimento do magistrado é de que o STF não tem competência para julgar a ação, visto que por se tratar de improbidade adminstrativa contra um membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recurso deveria ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“O foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo”, disse ministro em trecho de sua decisão.

Além de Bosaipo, ex-deputado José Riva também é réu no processo. Eles foram condenados a ressarcir o erário, foram multados e tiveram suspensão dos direitos políticos. Recurso foi distribuido ao ministro em agosto deste ano.

De acordo com o desembargador Luiz Carlos da Costa, que proferiu decisão em segunda instância, Riva e Bosaipo assinaram alguns cheques, entre agosto de 2000 a outubro de 2002, destinados a  empresa denominada Hermes Patrick Bergamach de Lis, no valor de R$ 1.199.458,98. No entanto, foi constatado que a empresa não existia, já que não estava localizada no endereço indicado e não era inscrita na secretaria estadual de Fazenda.

O magistrado pontuou que tanto Riva quanto Bosaipo utilizavam da operação para sacar dinheiro dos cofres da Assembleia. Decisão proferida em primeira instância foi mantida pelo TJ-MT. No entendimento do ministro Marco Aurélio, decisão está em harmonia com jurisprudência do Supremo.

Fonte: RDnews

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