23 de Maio, 2022

Oposição recorre ao STF e pede que perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira seja suspenso

Rede Sustentabilidade e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) ingressaram nesta sexta-feira (22) com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu perdão ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ).

Em outra frente, a Rede recorreu nesta sexta diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação que levou à condenação de Silveira. Em uma questão de ordem, o partido também pede ao ministro a suspensão do perdão ao deputado.

Na quarta (20), o deputado foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

Ele também foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil.

No dia seguinte, Bolsonaro anunciou o perdão da pena de Silveira por meio da publicação de um decreto que concedeu a graça ao parlamentar – o que, na prática, tem a função de revogar a decisão do Supremo.

Na ação apresentada nesta sexta, a Rede afirma que o presidente agiu para “derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano” e, insatisfeito com o resultado do julgamento, “resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais”.

“Ao invés de se preocupar em combater os deletérios efeitos da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, [Bolsonaro] preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto Tribunal do país”, escreveu o partido na ação.

No julgamento de quarta, dez dos 11 ministros do Supremo votaram a favor da condenação de Silveira. O único que votou pela absolvição foi o ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro .

Ao Supremo, a Rede pede:

  • a concessão de liminar para suspender o decreto;
  • o referendo da liminar pelo plenário do Supremo; e
  • o reconhecimento da inelegibilidade de Daniel Silveira, caso a liminar não seja acatada.

 

O partido também quer que, após a concessão da liminar, sejam ouvidos o presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.

Nulidade

A legenda afirmou ainda que Bolsonaro, ao editar o decreto, se portou como um “incentivador do caos social” e desrespeitou a competência do STF.

E que, como a condenação de Silveira ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda não é definitiva e cabe recurso, o ato de Bolsonaro apresenta vícios e deve ser declarado nulo.

Para a Rede, o decreto assinado pelo presidente viola os princípios da impessoalidade e da moralidade e está “claramente eivado de desvio de finalidade”.

“Assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também não se pode admitir que a prerrogativa de o Presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário”, registrou o partido.

Calheiros

 

Já o senador Renan Calheiros argumenta, na ação apresentada por ele, que a graça a Daniel Silveira não tem “qualquer caráter humanitário” e também disse que Bolsonaro cometeu desvio de finalidade ao conceder o benefício.

Para o senador, o decreto “pretendeu agraciar agente público que é, fatos notórios, correligionário, apoiador político, aliado e amigo pessoal do Presidente da República”.

“Não pode o presidente da República modificar, sob a roupagem da graça ou indulto e por ato normativo secundário, como é o decreto, a política criminal traçada pelo legislador, muito menos desafiar decisão condenatória originária do STF, ao arrepio de todo o ordenamento jurídico e de toda a sociedade”, registrou Calheiros.

Repercussão no Congresso

 

Deputados do PSOL, e os senadores Alessandro Contarato (PT-SE), Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciaram que apresentaram nesta sexta projetos de decreto legislativo que também visam anular o ato do presidente Jair Bolsonaro.

Para terem efeito, as propostas precisariam ser discutidas e aprovadas tanto pela Câmara como pelo Senado.

Na quinta (21), em nota em que comentou o perdão concedido por Bolsonaro, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliou que o não é possível suspender no Parlamento o decreto que beneficiou Silveira. De acordo com Pacheco, uma ação desse tipo se justificaria “apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”.

Na nota, Pacheco defendeu que o perdão de Bolsonaro deve ser cumprido, mas ressaltou que, após esse “precedente inusitado”, o Congresso pode avaliar e propor o aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, “até para que não se promova a impunidade”.

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