MATO GROSSO; oito partidos não prestaram contas e 20 apresentaram dentro do prazo

Oito agremiações partidárias em Mato Grosso não prestaram contas de suas movimentações de recursos financeiros e estimáveis em dinheiro, ocorrida em 2019, são eles: Patriota, Cidadania, PC do B, PTC, PRTB, Republicanos, PMN e PV. O prazo para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, terminou no dia 30 de junho.

20 partidos cumpriram a determinação legal prevista na Lei nº 9.096/1995, em Mato Grosso prestaram contas: SD; PSOL; NOVO; PTB; Avante; PSD; PT; PSB; PROS; DEM; PSDB; PSC; MDB; DC; PSL; PDT; PP; REDE; PODE; e PL.

Todas as agremiações que estiveram vigentes em 2019, possuem a obrigatoriedade de prestar contas do referido exercício. Os diretórios partidários estaduais e municipais que prestaram contas registraram, no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), a movimentação dos recursos financeiros e estimáveis em dinheiro ocorridas em 2019 e ainda, encaminharam a documentação via Processo Judicial Eletrônico (PJE).

As contas dos diretórios estaduais serão analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Já as contas dos diretórios municipais serão verificadas pelos juízes que atuam nas zonas eleitorais.

“O dever de prestar contas de exercício financeiro não eleitoral, como é o caso de 2019, é dos diretórios partidários nacionais, estaduais e municipais. Não há prestação de contas de candidatos em ano não eleitoral. A prestação de contas foi instituída para permitir que a Justiça Eleitoral fiscalize como os partidos estão gastando os recursos arrecadados, além de garantir a sociedade a transparência dessa atuação partidária. Todo cidadão pode e deve conferir essa prestação de contas que está disponível no divulga spca  https://divulgaspca.tse.jus.br/#/divulga/home , ressaltou o coordenador a coordenadoria de controle interno e auditoria do TRE-MT, Daniel Taurines.

Penalizações

O partido político que tem as contas julgadas como não prestadas fica impossibilitado de receber cotas do fundo partidário até que proceda a regularização. Já a suspensão da anotação ou registro do partido não pode ser aplicada de forma automática, com base apenas na decisão que julgou as contas como não prestadas.

Ao julgar a ADI nº 6032 (05/12/2019), o Supremo Tribunal Federal determinou que a suspensão do registro ou anotação seja determinado em processo específico. Esse processo aguarda a regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral para ser aplicado.

A suspensão da anotação ou registro do partido perante a Justiça Eleitoral impediria a participação na eleição, pois para participar do pleito é necessário estar com a inscrição regular. (art. 2º, §§1º e 2º, Res. TSE nº 23.609/2019).

fonte; matogrossomais

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